Leis

Número Data Categoria Assunto
1195 14/05/2010 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar – R$ 97.500,00.
1194 14/05/2010 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar – R$ 97.500,00.
1193 14/05/2010 Leis Estabelece o pequeno valor dos precatórios em atendimento ao Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal
1192 06/05/2010 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1191 06/05/2010 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1190 06/05/2010 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1189 06/05/2010 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1188 06/05/2010 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1187 06/05/2010 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1186 06/05/2010 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1185 06/05/2010 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1184 06/05/2010 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
1183 06/05/2010 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
1182 06/05/2010 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
1181 06/05/2010 Leis Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial