Leis

Número Data Categoria Assunto
943 10/06/2005 Leis Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
942 26/05/2005 Leis Dispõe sobre a identificação dos carros oficiais do Município de Pedro de Toledo e dá outras providências.
941 26/05/2005 Leis Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 682, de 28/06/95, no qual “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Reserva”.
940 26/05/2005 Leis Reajusta salários dos Servidores da Prefeitura Municipal.
939 26/05/2005 Leis Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS, e dá outras providências.
938 28/03/2005 Leis Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termos de Convênio e de Aditamentos com a Secretaria de Estados dos Negócios de Agricultura e Abastecimento.
937 28/03/2005 Leis Altera e exclui dispositivos da Lei Municipal nº. 779, de 17 de Setembro de 1998.
934 15/03/2005 Leis Dispõe sobre a contratação de Operação de Crédito junto ao BNDES para execução do PMAT.
933 15/03/2005 Leis Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Moradores do Bairro Água Fria.
932 19/01/2005 Leis Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro da Água Fria.
931 10/01/2005 Leis Cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego e dá outras providências.
930 10/01/2005 Leis Concede anistia da multa e juros dos débitos de tributos municipais em atraso no pagamento do exercício de 2004 e anteriores.
0836/2001 06/04/2001 Leis Autoriza o Executivo Municipal a parcelar todos os tributos municipais vencidos IPTU, ISS, etc.
813/2000 21/01/2000 Leis Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993. Lei 813/2000
0802/1999 25/11/1999 Leis Dispõe sobre a concessão de isenção ou desconto de IPTU aos contribuintes de baixa renda do município, satisfeitas as condições estabelecidas nesta Lei.